TCE multa prefeituras de
Juripiranga e São Miguel de Taipu por não publicarem prestação de contas na
internet
A falta
de cumprimento à Lei de Acesso à Informação levou à 2ª Câmara do Tribunal de
Contas do Estado a decidir pela aplicação de multas a mais 10 prefeitos
municipais, que deixaram de publicar, em tempo real, pelo menos uma das
exigências de conteúdo mínimo de informações sobre receita e despesa que devem
ser divulgadas na internet. O colegiado, reunido em sessão ordinária nesta
terça-feira(24), à unanimidade, decidiu ainda conceder prazos de 60 dias para
regularização dos sites e pelo encaminhamento de representações às
controladorias da União, do Estado e à Procuradoria Geral de Justiça, bem como
pela anexação dos autos às respectivas prestações de contas do exercício de
2014.
Entre os
prefeitos multados, consta o de Juripiranga, com R$ 933,60 de multa, e São
Miguel de Taipu, que deverá pagar R$ 1.436,32. Em todas as decisões cabem
recursos.
Conforme
determinado pela LC 131, todos os entes deverão divulgar, quanto à despesa,
todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da
despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados
referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço
prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o
caso, ao procedimento licitatório realizado. No que diz respeito à receita, o
lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive
referente a recursos extraordinários.
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