Tribuna do Vale

TCE multa prefeituras de Juripiranga e São Miguel de Taipu por não publicarem prestação de contas na internet

A falta de cumprimento à Lei de Acesso à Informação levou à 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado a decidir pela aplicação de multas a mais 10 prefeitos municipais, que deixaram de publicar, em tempo real, pelo menos uma das exigências de conteúdo mínimo de informações sobre receita e despesa que devem ser divulgadas na internet. O colegiado, reunido em sessão ordinária nesta terça-feira(24), à unanimidade, decidiu ainda conceder prazos de 60 dias para regularização dos sites e pelo encaminhamento de representações às controladorias da União, do Estado e à Procuradoria Geral de Justiça, bem como pela anexação dos autos às respectivas prestações de contas do exercício de 2014.

Entre os prefeitos multados, consta o de Juripiranga, com R$ 933,60 de multa, e São Miguel de Taipu, que deverá pagar R$ 1.436,32. Em todas as decisões cabem recursos.

Conforme determinado pela LC 131, todos os entes deverão divulgar, quanto à despesa, todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. No que diz respeito à receita, o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.