ITABAIANA

Vereadora critica lei orçamentária e propõe orçamento participativo

Por determinação da Constituição Federal de 1988, o executivo deve definir cada ano suas metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, e o faz por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa lei determina os parâmetros que devem ser observados na elaboração da Lei Orçamentária Anual, definindo também as regras sobre mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal.

“A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a prefeitura a atender as necessidades da cidade e nós deveríamos ouvir a opinião das pessoas, que são verdadeiramente quem sabe as reais necessidades do Município”, afirma a vereadora Rosane Almeida, a qual contesta a forma como foi aprovada a atual LDO de Itabaiana. Para ela, “constituem verdadeiras aberrações administrativas os recursos destinados ao Gabinete do Prefeito no montante de mais de um milhão de reais, enquanto que para a Vigilância Sanitária, por exemplo, a dotação é de apenas vinte e cinco mil reais”. Rosane defende que sejam realizadas audiências públicas para debater a LDO e que a população seja informada sobre essa legislação, podendo intervir e propor metas dentro da realidade e necessidades do Município.

O fato do orçamento não ter caráter impositivo e, consequentemente, não ser cumprido à risca, é uma ficção porque o Poder Legislativo vota e o Poder Executivo pode fazer da maneira que quiser. Desta forma, pode selecionar, entre as obras previstas, quais serão executadas, dentre outros exemplos que apontam a "escolha" do governo, como e a quem destinar as subvenções sociais. “O Orçamento Participativo é o avanço que se deseja ter em uma cidade que tenha uma gestão responsável, pois permite que toda a população participe das decisões de como gastar os recursos públicos”, disse Rosane, informando ainda que pretende apresentar projeto neste sentido na Câmara.

“Participar do processo orçamentário é uma das melhores formas de exercer a cidadania, porque se pode exercê-la de forma coletiva, discutindo os problemas e definido que propostas são mais importantes para o conjunto da sociedade”, concluiu a parlamentar.