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| Fernando Lima |
O cadeirante Fernando Lima, morador de Itabaiana, pediu pelas redes
sociais a aplicação da lei municipal nº 519/2007, a qual dispõe sobre a
obrigatoriedade de supermercados e demais estabelecimentos comerciais
disponibilizarem cadeiras de rodas para uso de portadores de deficiência
física. Ele informa que a fiscalização pelo cumprimento da lei cabe ao Poder
Executivo Municipal através de fiscalização de rotina no comércio, além do
Ministério Público e dos vereadores, teoricamente fiscais da lei. Conforme a
legislação, a empresa que descumprir será penalizada de dez a cem salários
mínimos após duas notificações.
Fernando Lima acusa também a Câmara Municipal de ter investido 116 mil
reais na reforma do prédio do Poder Legislativo, sem que tenham feitas
adequações para acesso de cadeirantes. “Eles não cumpriram as normas que eles
mesmos aprovaram”, disse Fernando, citando também a Prefeitura, secretarias de
Saúde e Educação e demais prédios públicos como ambientes onde as estruturas
não permitem que pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida tenham acesso
regular. Segundo ele, todo prédio construído na zona urbana deveria obedecer às
Normas ABNT de Acessibilidade. De acordo com a Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT NBR950), a Acessibilidade é definida como "a condição para
utilização com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços mobiliários
e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos
dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação por uma pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida".
Ainda conforme Lima, ele chegou a ser expulso da Câmara Municipal de
Itabaiana pelo ex-vereador conhecido como Zé Cobal, por exigir seus direitos de
cidadão. “Eu só queria entrar para mostrar aos vereadores uns documentos, mas
ele disse que eu queria invadir a sessão e me expulsou”, disse Fernando, que
ainda fez críticas ao Cobal porque “não atendeu às mínimas exigências da lei de
acessibilidade quando exerceu o cargo de Secretário da Infraestrutura”. Na
cidade, é comum a invasão de automóveis nas calçadas, sem nenhuma fiscalização,
impedindo o livre trânsito de cadeirantes e pessoas com mobilidade
reduzida.”Sou cadeirante há quatro anos e meio, sou tetraplégico, e por
necessidade tenho estudado as leis e decretos sobre acessibilidade, sendo que
lastimo que na minha cidade, as próprias autoridades ditas competentes não
obedeçam ao que estabelece a legislação para nos proteger”, disse Fernando
Lima.
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