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| Vereador Kiko Cabral (esquerda) considera ilegal pagamento do 13º salário aos secretários |
Durante a sessão ordinária da Câmara
Municipal de Juripiranga, realizada no dia 2 de abril, os vereadores Kiko
Cabral, Caio Neto, Ademilson Chaves e Gilberto Tavares se pronunciaram na tribuna
da Casa exigindo o fim do pagamento do 13º salário aos secretários municipais.
O tema foi levantado pelo
Presidente da Câmara, vereador Kiko Cabral, que alegou inconstitucionalidade no
pagamento do 13º dos secretários municipais. Segundo ele, a Prefeitura de
Juripiranga paga indevidamente o 13º aos secretários desde a época da primeira
gestão em 1962, ano em que o município foi emancipado e teve como Prefeito
Teonas da Cunha Cavalcante, já falecido.
Durante a sessão, os vereadores releram o Projeto de Lei que reajustou os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários para o quadriênio 2012/2016, o qual foi aprovado por unanimidade em dezembro do ano passado. Porém, a nova legislatura da “Casa Caio Correia de Araújo” agora alega o descumprimento do Art. 39 da Constituição Federal que diz: “O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.” (CF 1988)
Os subsídios dos agentes Políticos de Juripiranga são os seguintes: Prefeito R$ 15.000,00 – Vice-Prefeito R$ 7.500,00 e Secretários Municipais R$ 3.500,00.
Os vereadores recebem atualmente R$ 3.500,00, valor que pode chegar até R$ 6.012,60 até o final do mandato. De todos os agentes políticos de Juripiranga, apenas os secretários recebem 13º e férias, alegaram os vereadores de Juripiranga, que agora exigem uma correção urgente para esse assunto.
Durante a sessão, os vereadores releram o Projeto de Lei que reajustou os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários para o quadriênio 2012/2016, o qual foi aprovado por unanimidade em dezembro do ano passado. Porém, a nova legislatura da “Casa Caio Correia de Araújo” agora alega o descumprimento do Art. 39 da Constituição Federal que diz: “O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.” (CF 1988)
Os subsídios dos agentes Políticos de Juripiranga são os seguintes: Prefeito R$ 15.000,00 – Vice-Prefeito R$ 7.500,00 e Secretários Municipais R$ 3.500,00.
Os vereadores recebem atualmente R$ 3.500,00, valor que pode chegar até R$ 6.012,60 até o final do mandato. De todos os agentes políticos de Juripiranga, apenas os secretários recebem 13º e férias, alegaram os vereadores de Juripiranga, que agora exigem uma correção urgente para esse assunto.
(Do Facebook de Ino Lucas)
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