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| População reclama do trânsito indisciplinado. (Foto: Blog Clik Conexão) |
A
Promotoria de Justiça de Itabaiana celebrou um termo de ajustamento de conduta
(TAC) com a prefeitura Municipal de Itabaiana para que tome providências legais
necessárias para a municipalização do trânsito da cidade, no prazo de oito
meses.
A
prefeitura se comprometeu a providenciar sua integração ao Sistema Nacional de
Trânsito, devendo promover a criação do órgão executivo de trânsito
rodoviário; a designação e a preparação
do corpo de agentes municipais de trânsito; a implantação dos serviços de
engenharia de tráfego, o sistema de controle e análise de estatística e do
programa municipal de educação de trânsito.
De
acordo com a promotora de Justiça Miriam Vasconcelos, o termo de ajustamento de
conduta foi firmado devido à gestão do trânsito está sendo realizada pela
Polícia Militar, quando a competência é do município. “Chegou ainda ao
conhecimento deste órgão que vários condutores de motocicletas deste município
não utilizam equipamentos básicos de segurança, como capacetes, além de vários
adolescentes conduzirem veículos automotores, principalmente motocicletas”,
acrescentou.
A promotora disse ainda que o Código de Trânsito
Brasileiro estabelece que a competência para gerir o trânsito é do poder
público municipal, cumprindo e fazendo
cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições,
devendo planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança
de ciclistas.
“Mensalmente o secretário do Planejamento deverá
comprovar documentalmente perante a Curadoria do Cidadão as providências
adotadas pelo município para o seu integral cumprimento do Ajuste, até exaurir
o prazo convencionado de oito meses”, informou Miriam Vasconcelos.
Caso não seja cumprido o TAC, será aplicada multa diária ao
município equivalente a um salário
mínimo vigente à época do fato, por dia de inadimplemento, a ser executada
independentemente das sanções administrativas e penais cabíveis e se destinará
ao Fundo Especial de Proteção de Bens, Valores e Interesses Difusos.
Estiveram
presentes na reunião o prefeito de Itabaiana, Antônio Carlos de Melo Júnior; o
procurador do Município de Itabaiana, Adriano Márcio da Silva; o secretário de
Planejamento, José Cláudio de Araújo; o
secretário de Finanças, Tiburtino Jorge de Souza Gadelha; a secretária
de Administração, Jannyclea Marques de Araújo e o secretário de Infraestrutura,
Adjailson Paiva de Andrade.
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