Garantir com regularidade e de forma permanente a
prestação de serviços odontológicos e de assistência médica à população
carcerária do município de Itabaiana (a 80 quilômetros de João Pessoa). Esse é
o objetivo do termo de compromisso e cooperação firmado pela Promotoria de
Justiça de Execução Penal local com a Secretaria de Estado da Administração
Penitenciária (Seap) e com a Secretaria de Saúde do Município.
Com isso, a Secretaria Municipal de Saúde de
Itabaiana se comprometeu a disponibilizar, semanalmente, uma equipe formada por
um médico clínico geral, enfermeiro e auxiliar de enfermagem, para prestar duas
horas de atendimento ambulatorial no interior da Cadeia Pública do município. A
secretaria também assumiu o compromisso de adotar as medidas necessárias para
viabilizar que os presos possam fazer os exames específicos eventualmente
prescritos pelo profissional médico em serviços especializados, mediante
escolta.
Outra responsabilidade assumida pela secretaria
municipal de Saúde é viabilizar o encaminhamento mediante escolta ao Centro de
Especialidade Odontológico (CEO) dos presos que precisarem de atendimento
odontológico.
Tanto a Secretaria Municipal de Saúde como a Seap
se comprometeram a promover, conjunta ou isoladamente, ações preventivas de
saúde à população carcerária local para evitar que os detentos contraiam
doenças contagiosas (como tuberculose, doenças sexualmente transmissíveis -
entre elas a Aids -, hanseníase) e não contagiosas (como diabetes e
hipertensão) e também desenvolver ações de promoção à saúde, como a vacinação
contra doenças como hepatites, influenza, tétano, etc.
O termo
O termo de compromisso e cooperação integra o
procedimento preparatório instaurado pela promotora de Justiça Miriam
Vasconcelos para apurar a responsabilidade pela ausência dos serviços de
assistência médica aos presos de Itabaiana, problema que foi denunciado em
novembro de 2013 pela própria direção da Cadeia Pública local.
O termo de compromisso foi assinado no início deste
mês, pela secretária de Saúde de Itabaiana, Claúdia Cristina Coutinho, e pela
coordenadora de Saúde do Sistema Penitenciário da Paraíba, Sílvia Suassuna
Ferreira.
O documento se fundamenta no artigo 11, inciso
dois, da Lei de Execução Penal (LEP), que garante ao preso o direito à assistência
à saúde e no artigo 196 da Constituição Federal, que diz que saúde é direito de
todos e dever do Estado.
O termo de compromisso também é
baseado nas portarias interministeriais do Ministério da Saúde e Ministério da
Justiça de número 1777/2003 (que estabelece que em unidades prisionais com até
cem presos as ações de serviço de saúde devem ser realizadas e implantadas por
profissionais da Secretaria Municipal de Saúde) e de número 1/2014 (que, ao
instituir a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas
de Liberdade no Sistema Prisional, prevê a corresponsabilidade interfederativa
quanto à organização dos serviços assegurados pela rede de atenção à saúde, de
acordo com as complexidades das ações desenvolvidas).
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