O Tribunal de Justiça da Paraíba impõe condenação a 16
ex-prefeitos do Estado, em cumprimento ao
julgamento de ações de improbidade administrativa e de crimes contra a
administração pública, integrantes da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça.
Entre os
ex-prefeitos condenados, consta o nome de Apolinário dos Anjos Neto, acusado de
improbidade administrativa, que teve seus direitos políticos suspensos por três
anos, ainda com penas de multa civil e proibição de contratar por três anos.
Improbidade administrativa é o ato
ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido
por agente público durante o exercício de função pública ou decorrente desta.
Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato
de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e
deslealdade.
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