Juripiranga e São Miguel recebem multas por
não cumprimento integral da Lei da Transparência
No vale
do Paraíba, os prefeitos de Juripiranga e São Miguel de Taipu já foram multados
em R$ 933,60 e R$ 1.436,32, respectivamente, por não aplicarem corretamente a
lei da transparência nos seus portais na internet. O site da Prefeitura de Itabaiana não é
atualizado há mais de um ano, descumprindo também a Lei da transparência
pública, e certamente será penalizado.
O
Ministério Público Federal na Paraíba está analisando a possibilidade de
ingressar com ações civis públicas contra os gestores que estão descumprindo a
Lei de Transparência Pública e de Acesso à Informação, com pedido liminar de
bloqueio de repasses federais para esses municípios, até que os gestores
atendam integralmente às exigências da Lei.
O Portal da Transparência é uma
ferramenta para prestação de contas, por meio da qual a população tem acesso às
informações sobre despesas, receita, convênios, editais, licitações, Semanário
Oficial e obras do Governo Municipal.
Conforme
definido pela legislação, a liberação em
tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que
possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do
registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da
preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno
funcionamento". Em caso de descumprimento, a Lei diz ainda que "o
ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido
de receber transferências voluntárias".
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