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O Governo liberou recursos para
aquisição de Kit Equipamento para oito municípios paraibanos, entre eles
Salgado de São Félix. O conjunto é composto por um carro, cinco
computadores, uma impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro,
cada kit soma o valor de R$ 110 mil.
Aos municípios caberá a missão
de complementar com equipagens de recursos administrativos, a exemplo de espaço
físico, mobiliário e demais necessidades para que os conselheiros tutelares
possam atuar em seus respectivos municípios.
Conselho Tutelar – É um
órgão público, permanente, autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade
local para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, que
atua no âmbito do município e tem a função específica de atendimento a cada
caso de maus tratos, espancamentos, violência sexual, negligência, exploração
do trabalho infantil, abandono ou quaisquer outras formas de violência
cometidas contra crianças e adolescentes, que surgiu com o Estatuto da Criança
e Adolescente (ECA). Atualmente, no país, há 300 mil profissionais que atuam
com a proteção da infância e da adolescência.
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