Tribuna do Vale

Por não ter Plano de Mobilidade Urbana, Itabaiana deixa de receber recursos da União.

Itabaiana é um dos 32 municípios que deveria implantar planos de mobilidade urbana, mas até agora não o fez, deixando de cumprir exigência da Lei 12.587/12, que obrigou a apresentação do plano até abril para todas as cidades com mais de 20 mil habitantes. O levantamento divulgado nesta quinta-feira (2) é da ONG Educar para o Trânsito Educar para Vida (ETEV).

O não cumprimento acarretará no impedimento que esses municípios recebam recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana, até que regularizem sua situação, ou seja, apresentem o plano de mobilidade.

Ação judicial

O Ministério Público Estadual está orientado para que os promotores ajuizem ação civil pública requerendo a imediata elaboração do plano de mobilidade urbana em cidades com mais de 20 mil habitantes, na forma prevista na Lei nº 12.587/2012, no prazo máximo de 30 dias para a implementação e execução.

 A ação deverá requerer ainda a suspensão do repasse e transferência de recursos federais para o município omisso, destinados à mobilidade urbana, até a resolução do caso. Segundo o Ministério Público, as prefeitura foram notificada, ainda no início de março, para apresentar o plano.

Conforme a assessoria de comunicação da Prefeitura de Itabaiana, o Plano de Mobilidade Urbana ainda está na fase de estudo.