O
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba
(MP-Procon) está realizando um trabalho para incentivar os municípios
paraibanos para a criação dos seus próprios órgãos de defesa do consumidor. O
assunto foi discutido no MP-Procon, situado no prédio da Fundação Escola
Superior do Ministério Público da Paraíba (Fesmip).
O Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em
todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas
reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo.
Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar
previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou
presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado
Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou
municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
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