Portais das prefeituras estão com dados defasados e
desatualizados
Os “portais da transparência” das prefeituras
do vale do Paraíba apresentam dados defasados e desatualizados, deixando de
revelar informações básicas da máquina pública, conforme estabelece a
legislação. A prefeitura de Mogeiro, por exemplo, publicou demonstração do seu
fluxo de caixa referente ao exercício de 2016, estando defasado, portanto, em
mais de um ano.
Acompanhar
a gestão financeira da administração municipal pela internet é um direito que
os cidadãos e cidadãs têm, desde 2011, com a lei de responsabilidade fiscal.
Mas, algumas administrações não têm cumprindo esta determinação conforme
estabelece a lei. Asd páginas devem ser de fácil acesso e disponibilizar
receitas e despesas em tempo real, informando inclusive o nome dos
fornecedores. "Ao cidadão não pode ser negado o que está na lei. O
administrador que descumpre fica sujeito a ser responsabilizado por improbidade
administrativa por omissão", diz João de Deus Rafael, advogado e
especialista em Direito Administrativo. “Se as câmaras e prefeituras estão
descumprindo, o cidadão deve procurar o Ministério Público ou associações que
protegem o direito de acesso à informação", explica João de Deus.
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