O
presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado (TCE), André Carlo
Torres (foto), afirmou nesta terça-feira (10) que os novos prefeitos são obrigados a
pagar os salários atrasados dos servidores municipais. Conforme o presidente,
há casos em que os servidores não recebem seus salários desde outubro do ano
passado.
Em
relação ao sumiço de equipamentos do patrimônio público municipal, o
presidente ressaltou que os prefeitos que deixaram os cargos estão
sujeitos a reprovação de contas, ações criminais e inelegibilidade.
“Até
novembro do ano passado nós chegamos a imputar R$ 50 milhões entre débitos e
multas. Quem leva o que não é seu está sujeito pelo Tribunal de Contas a ter
uma conta julgada irregular e sofrer imputação de débito. Pelo Ministério
Público a uma ação criminal e na responsabilidade eleitoral pode até se tornar
inelegível”, explicou Andre Carlo Pontes.
O TCE
recomenda cuidados com “a ausência ou a danificação de bens e documentos
municipais”, “a inadimplência prolongada com servidores ou fornecedores”,
“inexistência, ou insuficiência de disponibilidades financeiras em caixa e
bancos para honrar compromissos com terceiros”, “situações que possam acarretar
sanções legais à Prefeitura” e, em suma, “quaisquer fatos que acarretem
prejuízos ao Erário”.
André
Carlo Pontes orientou a população a denunciar possíveis irregularidades
cometidos pelos atuais e ex-prefeitos paraibanos e explicou que o TCE reeditou
uma cartilha com orientações para os novos gestores.
Segundo
ele, o Tribunal mantém à disposição dos gestores a Ouvidoria do órgão e que
todas as orientações estão disponíveis no site da Corte de Contas.
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