A prefeitura de Mogeiro abriu chamada pública para adquirir
gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural
para abastecer os programas de merenda escolar e outras necessidades da área,
como as refeições nas unidades de saúde. A Prefeitura local prevê utilização de
R$ 88 mil reais na compra de gêneros alimentícios dos assentamentos da reforma
agrária no município.
A Lei
nº 11.947, de 16 de junho de 2009, determina que no mínimo 30% do valor
repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente
da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas
organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as
comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas. A
aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada por meio da
Chamada Pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório.
Nenhum comentário:
Postar um comentário