Prefeitura de Salgado de São Félix não cumpre lei da transparência
Segundo levantamento do Tribunal de Contas do Estado
(TCE), a Prefeitura de Salgado de São Félix não publica em seu site oficial as
informações que constam na lei, entre elas as licitações, diárias, contratos e
convênios, obras em andamento, folha de pessoal, servidores cedidos e
servidores temporários. Os demais municípios da região, com maior ou menor
grau, também não disponibilizam essas informações em suas páginas na internet.
O coordenador do Fórum Paraibano de Combate à Corrupção
(Focco) e ouvidor do TCE, conselheiro André Carlos Torres, disse que os casos
de desrespeito à Lei da Transparência e à do Acesso à Informação terão repercussões
negativas quando houver o exame das prestações de contas anuais.
"Ministério Púbico e Controladoria Geral da União
tratarão de punir responsáveis por descasos e desobediências. Cada um com suas
atribuições. O Ministério Público já tem instaurado inquéritos e chamado
gestores para a assinatura de termos de ajuste de conduta. Na área da CGU, os
omissos podem ter dificuldade, por exemplo, em contratar empréstimos e financiamentos com o Governo Federal”,
explicou.
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