TJPB determina o sequestro de R$ 81 mil da prefeitura de Pilar para quitar precatórios

A Prefeitura de Pilar teve R$ 81 mil reais sequestrados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba para pagamento de precatórios, sendo o total de 24 municípios paraibanos que sofreram a mesma sansão.

Em todos os casos, nos despachos dos processos administrativos, o presidente do TJPB considerou que, como os valores são elevados para serem efetivados de uma única vez, em respeito ao princípio da razoabilidade, e para não inviabilizar a administração pública na prestação dos serviços básicos para sua população, estabeleceu o parcelamento de três a oito vezes mensais – dependendo das quantias.

Conforme explicou o juiz auxiliar da Presidência, Gustavo Procópio, “os precatórios são ordens de pagamento decorrentes de decisões judiciais destinadas aos vencedores das demandas contra entes públicos pagas objetivamente de acordo com a ordem cronológica das requisições. No caso específico, os municípios não depositaram espontaneamente os valores de repasses aos credores, obrigando o presidente a realizar os sequestros conforme estabelecido na Constituição Federal”.