Prefeitura de Itabaiana desobedece Ministério Público e não municipaliza trânsito

A Promotoria de Justiça de Itabaiana celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeitura Municipal de Itabaiana para que tome providências legais necessárias para a municipalização do trânsito da cidade, no prazo de oito meses. A prefeitura se comprometeu a providenciar sua integração ao Sistema Nacional de Trânsito, devendo promover a criação do órgão executivo de trânsito rodoviário, a designação e a preparação do corpo de agentes municipais de trânsito, a implantação dos serviços de engenharia de tráfego, o sistema de controle e análise de estatística e do programa municipal de educação de trânsito. Esse TAC foi assinado em 13 de outubro de 2014, cujo prazo expirou em junho deste ano.

De acordo com a promotora de Justiça Miriam Vasconcelos, o termo de ajustamento de conduta foi firmado devido à gestão do trânsito está sendo realizada pela Polícia Militar, quando a competência é do município. “Chegou ainda ao conhecimento deste órgão que vários condutores de motocicletas deste município não utilizam equipamentos básicos de segurança, como capacetes, além de vários adolescentes conduzirem veículos automotores, principalmente motocicletas”, acrescentou.

A promotora disse ainda que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a competência para gerir o trânsito é do poder público municipal,  cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições, devendo planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

“Mensalmente o secretário do Planejamento deverá comprovar documentalmente perante a Curadoria do Cidadão as providências adotadas pelo município para o seu integral cumprimento do Ajuste, até exaurir o prazo convencionado de oito meses”, informou Miriam Vasconcelos.

Caso não seja cumprido o TAC, será aplicada multa diária ao município equivalente a um salário mínimo vigente à época do fato, por dia de inadimplemento, a ser executada independentemente das sanções administrativas e penais cabíveis e se destinará ao Fundo Especial de Proteção de Bens, Valores e Interesses Difusos.

Estiveram presentes na reunião o prefeito de Itabaiana, Antônio Carlos de Melo Júnior; o procurador do Município de Itabaiana, Adriano Márcio da Silva; o secretário de Planejamento, José Cláudio de Araújo; o  secretário de Finanças, Tiburtino Jorge de Souza Gadelha; a secretária de Administração, Jannyclea Marques de Araújo e o secretário de Infraestrutura, Adjailson Paiva de Andrade.