terça-feira, 12 de maio de 2015

Juripiranga e São Miguel recebem multas por não cumprimento integral da Lei da Transparência


No vale do Paraíba, os prefeitos de Juripiranga e São Miguel de Taipu já foram multados em R$ 933,60 e R$ 1.436,32, respectivamente, por não aplicarem corretamente a lei da transparência nos seus portais na internet. O site da Prefeitura de Itabaiana não é atualizado há mais de um ano, descumprindo também a Lei da transparência pública, e certamente será penalizado.

O Ministério Público Federal na Paraíba está analisando a possibilidade de ingressar com ações civis públicas contra os gestores que estão descumprindo a Lei de Transparência Pública e de Acesso à Informação, com pedido liminar de bloqueio de repasses federais para esses municípios, até que os gestores atendam integralmente às exigências da Lei.

O Portal da Transparência é uma ferramenta para prestação de contas, por meio da qual a população tem acesso às informações sobre despesas, receita, convênios, editais, licitações, Semanário Oficial e obras do Governo Municipal.

Conforme definido pela legislação, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento". Em caso de descumprimento, a Lei diz ainda que "o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias".



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