ITABAIANA

Vereador pede criação de Guarda Municipal para auxiliar na segurança pública

O vereador Semeão Rodrigues vai requerer ao prefeito de Itabaiana, Antonio Carlos, a criação da Guarda Civil Municipal, “para maior proteção do patrimônio público da cidade e auxílio na segurança pública, conforme regulamentação através de Projeto de Lei aprovado pelo Senado Federal em 16/07/2014, permitindo aos guardas municipais o uso de arma de fogo, nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento”, explica ele..

Como competência geral das guardas municipais, estão a proteção dos bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município, bem como da população. Estão incluídos os bens de uso comum, os de uso especial e os dominiais (bens públicos sem destinação definida, como prédios desativados).

A Guarda municipal é uma corporação de caráter civil que trabalha uniformizada, aparelhada e com treinamento específico estabelecido em lei. Seus integrantes são considerados agentes de segurança dentro do âmbito municipal, cabendo-lhes executar ações preventivas que contribuam com a segurança pública do município, para todos os efeitos.

A lei federal que cria a Guarda Municipal estabelece ainda que qualquer município pode criar seu efetivo que será subordinado ao chefe do Executivo local. De acordo com o projeto, a corporação não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município.