sábado, 29 de dezembro de 2012

Câmara prorroga mandato de conselheiros tutelares em Itabaiana


Débora Lins, do Conselho Tutelar

Por sete votos a dois, os vereadores de Itabaiana aprovaram projeto de lei nº 366/2012, que trata dos direitos previdenciários, direitos sociais e prorrogação dos mandatos por mais dois anos. O projeto visa adequar a legislação municipal às alterações contidas desde julho no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as mudanças, estão a ampliação do período de mandato de três para quatro anos e a eleição unificada para os conselhos tutelares em todo o território nacional a partir de 2015.

Cada município tem a função de se adequar ao Estatuto da Criança e do Adolescente da maneira que achar mais prudente. A prorrogação tem parecer favorável do Ministério Público em todo o país para não haver mandatos tampões nos conselhos tutelares até a unificação do processo em 2015. 

Os conselheiros tutelares de Itabaiana recebem a aprovação da população, pelo trabalho ético e bem estruturado que realizam em defesa dos direitos da infância. A votação do projeto se deu na última sessão do ano na Câmara Municipal de Itabaiana, realizada em 26 de dezembro.

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