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| Débora Lins, do Conselho Tutelar |
Por sete votos a dois, os
vereadores de Itabaiana aprovaram projeto de lei nº 366/2012, que trata dos
direitos previdenciários, direitos sociais e prorrogação dos mandatos por mais
dois anos. O projeto visa adequar a legislação municipal às alterações contidas
desde julho no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as mudanças,
estão a ampliação do período de mandato de três para quatro anos e a eleição
unificada para os conselhos tutelares em todo o território nacional a partir de
2015.
Cada município tem a função de se
adequar ao Estatuto da Criança e do Adolescente da maneira que achar mais
prudente. A prorrogação tem parecer favorável do Ministério Público em todo o
país para não haver mandatos tampões nos conselhos tutelares até a unificação
do processo em 2015.
Os conselheiros tutelares de
Itabaiana recebem a aprovação da população, pelo trabalho ético e bem
estruturado que realizam em defesa dos direitos da infância. A votação do projeto se deu na
última sessão do ano na Câmara Municipal de Itabaiana, realizada em 26 de
dezembro.
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