Conselhos Tutelares de Itabaiana e Salgado de São Félix promovem reunião

Os conselheiros tutelares de Itabaiana e Salgado de São Félix promoveram o 2º Encontro Regional de Conselheiros Tutelares do Agreste Paraibano, no dia 16 de novembro, na Câmara Municipal de Itabaiana.

O evento contou com a presença do Lenon, Presidente da Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares do Estado da Paraíba, que debateu sobre assuntos importantes para a categoria como a alteração da Lei Federal 8.069, de 13 de junho de 1990, que define os direitos trabalhistas dos conselheiros.

Na ocasião também foi debatida a Lei 12.696/12, que dispõe sobre mudanças nos Conselhos Tutelares em todo o país. A norma garante ainda direitos trabalhistas aos membros do órgão. Os mandatos passam a ser de quatro anos. O processo de escolha dos membros será unificado, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. Dentre os benefícios, estão cobertura previdenciária, férias remuneradas, licença maternidade e paternidade e gratificação natalina.